Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 77 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 77 / 2013
Ementa Dispõe sobre sistema de ficha e cartão pré-pagos para a cobrança pelo consumo de alimentos e bebidas em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou de shows.
Data de Publicação 01/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BEBIDA, CASA NOTURNA, COBRANÇA, CONSUMO, FICHA
Etapa Atual Último andamento 11/02/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
01/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/03/2013
04/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
13/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
16/05/2013 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 26)
23/05/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
23/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
28/06/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
19/09/2013 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 77/2013 ao Projeto Lei nº 22/2013 nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)
19/09/2013 Anexado ao Projeto de lei 22/2013.
11/02/2014 Publicados os Pareceres: nº 53, de 2013, de Relator Especial, pela da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Deputado Fernando Capez, favorável à proposição; nº 54, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e 55, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis ao Projeto de Lei nº 22, de 2013 e contrários ao Projeto de lei nº 77, de 2013. (DA. pág. 19)
11/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2013 53 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fernando Capez  
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