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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
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Projeto de lei nº 77 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
77 / 2013
Ementa
Dispõe sobre sistema de ficha e cartão pré-pagos para a cobrança pelo consumo de alimentos e bebidas em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou de shows.
Data de Publicação
01/03/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, BEBIDA, CASA NOTURNA, COBRANÇA, CONSUMO, FICHA
Etapa Atual
Último andamento 11/02/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
01/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/03/2013
04/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
06/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
07/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
08/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
12/03/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
13/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
16/05/2013
Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 26)
23/05/2013
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
23/05/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013
Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013
Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJR
28/06/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/08/2013
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
19/09/2013
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 77/2013
ao Projeto Lei nº 22/2013 nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)
19/09/2013
Anexado ao
Projeto de lei 22/2013
.
11/02/2014
Publicados os Pareceres: nº 53, de 2013, de Relator Especial, pela da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Deputado
Fernando Capez
, favorável à proposição; nº 54, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e 55, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis ao
Projeto de Lei nº 22, de 2013
e contrários ao
Projeto de lei nº 77, de 2013
. (DA. pág. 19)
11/02/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/06/2013
53 / 2014
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 22/2013
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