| 09/03/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 09/03/2013 |
| 12/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/03/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/03/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/03/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/03/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/03/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 01/04/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/04/2013 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 11/09/2013 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documento |
| 12/12/2014 |
Anexado aos autos documentos solicitados pelo Relator Deputado André Soares |
| 17/12/2014 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 01/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (DA. pág. 21) |
| 09/03/2016 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 103/2016, para fins de instrução. |