23/03/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/03/2013 |
26/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/03/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/04/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/04/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/04/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/04/2013 |
Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei 157/13 ao Projeto de Lei nº 77/09 ao qual se encontram anexados os Projetos de lei: 473/11, 121/09, 530/11, nos termos do artigo 179 da " XIV CRI". (DA. pág. 30). |
10/04/2013 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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10/04/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 77/2009. |