Projeto de Lei n° 157, de 2013 ( PL 157 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	157 / 2013
Ementa	Proíbe o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Estado.
Data de Publicação	23/03/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	DISCIPLINA, ENSINO SUPERIOR, PROIBIÇÃO, RECEPÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 10/04/2013 - Anexado ao Projeto de lei 77/2009.

Data	Descrição
23/03/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/03/2013
26/03/2013	Pauta de 1ª sessão.
27/03/2013	Pauta de 2ª sessão.
01/04/2013	Pauta de 3ª sessão.
02/04/2013	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2013	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2013	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei 157/13 ao Projeto de Lei nº 77/09 ao qual se encontram anexados os Projetos de lei: 473/11, 121/09, 530/11, nos termos do artigo 179 da " XIV CRI". (DA. pág. 30).
10/04/2013	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
10/04/2013	Anexado ao Projeto de lei 77/2009.

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