Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 463 / 2001
Ementa Torna obrigatória a revisão e manutenção periódica de aparelhos de condicionamento de ar pelas empresas que os fabricam e comercializam.
Data de Publicação 16/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores AR-CONDICIONADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
17/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
23/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/08/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A.p.08
28/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
29/08/2001 Enviado à CCJ.
29/08/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
07/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001 Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CDDC.
03/12/2001 Entrada na CDDC.
04/12/2001 Designada relatora a Dep. Rosmary Corrêa. Ao PC.
05/12/2001 Enviado à Deputada.
07/02/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
08/02/2002 Recebido na CDDC com parecer favorável ao PL, e contrário ao substitutivo n.º 01, de 2001.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep Souza Santos.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
21/05/2003 Recebido com o parecer favorável ao PL e contrário ao Substitutivo nº 1.
22/05/2003 Aprovado o parecer.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
28/05/2003 Publicados os pareceres: 382/2003, da CCJ (Favorável ao PL, na forma do substitutivo n.º 1) e 383/2003, da CDDC (Favorável ao PL e contrário ao substitutivo n.º 1). (DA. pág. 16)
28/05/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/09/2011 Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2001 382 / 2003 favorável ao substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
383 / 2003 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável projeto contrário ao substitutivo Souza Santos Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/08/2001 Substitutivo 000001 Afanasio Jazadji  
Total: 1 ocorrência(s)
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