Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 466 /2001

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 466 / 2001
Ementa Mensagem nº 110/01. Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, a fim de permitir a participação, nos certames licitatórios, das micros e pequenas empresas.
Data de Publicação 17/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO E CONTRATO, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
20/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
24/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
28/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/08/2001 Enviado à CCJ.
29/08/2001 Entrada na CCJ.
28/09/2001 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
03/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
17/10/2001 Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
18/10/2001 Enviado ao Deputado.
19/10/2001 Publicado requerimento do Deputado Duarte Nogueira, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
19/10/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
09/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado á CSOP.
20/11/2001 Distr. a Dep. Rosmary Correa.
22/11/2001 Enviado à Deputada.
26/11/2001 Devolvido e enviado à CSOP.
28/11/2001 Recebido com parecer favorável
28/02/2002 Vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh
28/02/2002 Enviado ao Deputado.
08/03/2002 Devolvido e enviado à CSOP.
11/03/2002 Devolvido da vista
16/04/2002 Aprovado o parecer
17/04/2002 Enviado à CFO.
17/04/2002 Entrada na CFO.
21/11/2002 Distribuido ao Dep.Roberto Engler. Ao PC.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
29/11/2002 Devolvido e enviado À CFO.
29/11/2002 Recebido com parecer favorável.
03/12/2002 Remetido ao Relator, a pedido deste, para retificação do parecer.
11/12/2002 Entrada na CFO.
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
03/04/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
03/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Deputado Vanderlei Macris, solicita designação de Relator Especial
23/04/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
29/05/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Aldo Demarchi
30/05/2003 Enviado ao Deputado.
04/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
06/06/2003 Publicados: Parecer nº 484/03, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido¿favorável à proposição; Parecer nº 485/03 da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 486/03, de RE pela CFO, Deputado Aldo Demarchi¿favorável à proposição. (DA p. 13)
06/06/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/06/2003 484 / 2003 favorável favorável ao projeto. Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
06/06/2003 485 / 2003 favorável favorável ao projeto. Rosmary Corrêa Comissão de Serviços e Obras Públicas  
06/06/2003 486 / 2003 favorável favorável ao projeto. Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 1 ocorrência(s)

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