Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.544, de 22/11/1989

Ementa Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Projeto/Autor PL 366/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/1989, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas