Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.544, de 22/11/1989

Ementa Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Projeto/Autor PL 366/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/1989, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 54.010 de 12/02/2009

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei n. 6.544/1989

  • Decreto n° 52.205 de 27/09/2007

    Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP em conformidade om os artigos 31 a 34 da Lei estadual n° 6.544, de 1989

  • Decreto n° 51.809 de 16/05/2007

    Altera o Decreto nº 47.945, de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 2002, e dá providências correlatas

  • Lei n° 10.615 de 28/06/2000

    Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado

  • Lei n° 10.447 de 20/12/1999

    Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual

  • Lei n° 10.218 de 12/02/1999

    Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica

  • Decreto n° 42.921 de 11/03/1998

    Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado

  • Decreto n° 40.722 de 20/03/1996

    Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e sobre a instrução dos processos respectivos

  • Lei n° 9.076 de 02/02/1995

    Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica (para execução de obras e/ou serviços de engenharia)

  • Decreto n° 35.946 de 30/10/1992

    Dispõe sobre o sistema de reajuste de preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei n. 6.544/1989

  • Decreto n° 35.263 de 08/07/1992

    Dispõe sobre reajuste de preços em licitações e contratos de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado

  • Lei n° 7.835 de 08/05/1992

    Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

  • Decreto n° 34.351 de 11/12/1991

    Constitui Comissão Especial pra proceder a estudos de aperfeiçoamento da Lei n. 6.544/1989

  • Decreto n° 32.117 de 10/08/1990

    A correção monetária, por atraso de pagamento, nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, a que se refere o artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 e a Lei n. 6.753/1990, será obtida pela aplicação da taxa de variação da UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei n. 6.374/1989, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da obrigação

  • Decreto n° 31.299 de 19/03/1990

    As instituições a que alude o artigo anterior, na conformidade do disposto no artigo 91 da Lei n.° 6.544, de 1989, procederão as adaptações que se fizerem necessárias em seus respectivos regulamentos e os submeterão à aprovação do Governador do Estado, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto.

  • Lei n° 6.753 de 23/02/1990

    Autoriza aditamentos a contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 6.544/1989

  • Decreto n° 31.172 de 31/01/1990

    Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 21, parágrafo único, no art. 23, inciso I, alíneas a, b e c, inciso II, alíneas a, b e c e no art. 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III da Lei n. 6.544/1989

  • Decreto n° 31.138 de 09/01/1990

    Fixa a competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei n. 6.544/1989

  • Ato da Mesa n° 53 de 07/12/1989

    A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 22 da Lei n. 6.544, de 1989, decide: Artigo 1.º - Os editais e convites de licitações realizadas pela Secretaria da ALESP serão expedidos e enviados aos interessados, conforme o caso, pela sua Comissão Permanente de Licitação, por intermédio da Divisão Administrativa de Material e Patrimônio

  • Ato da Mesa n° 52 de 07/12/1989

    A Mesa da ALESP, tendo em vista o disposto no artigo 80 e inciso II do artigo 81 da Lei nº 6544, de 1989, baixa este Ato Normativo para aplicar penalidades pela inexecução total ou parcial do ajuste

  • Decreto n° 30.839 de 30/11/1989

    Corrige os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544/1989