| 19/04/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 19/04/2013 |
| 22/04/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/04/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/05/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 11/06/2013 |
Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
| 15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.126 |
| 15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |