| 04/07/2013 |
Protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3818, de 2013, comunicando haver sido apresentada a esta Casa de Leis, em Sessão de 13 de junho de 2013, pela Deputada Ana do Carmo e outros, a referida Indicação nº 2215, de 2013. |