Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 276 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 276 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
Data de Publicação 11/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores CARDÁPIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, INGREDIENTE, OBRIGATORIEDADE, REFEIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 11/05/2013
14/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
17/06/2013 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável ao projeto, com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013 Devolvido da vista
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto, com emenda
29/08/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
29/10/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Dilmo dos Santos e a Deputada Rita Passos
31/10/2013 Recebido da Deputada Rita Passos, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado contrário
22/11/2013 Publicado requerimento solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 22)
25/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
31/03/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Beth Sahão, pela comissão CDD
10/06/2014 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
10/06/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
07/10/2014 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR.
06/12/2014 Publicados os Pareceres: nº 1574, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda; nº 1575, de 2014, Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Deputada Beth Sahão, e nº 1576, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoraveis à proposição e à emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação. (DA. pág. 06)
06/12/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2013 1574 / 2014 favorável favorável ao projeto, com emenda Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/06/2014 1575 / 2014 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
07/10/2014 1576 / 2014 favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Rita Passos  
Total: 0 ocorrência(s)
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