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Projeto de lei 982/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 545/2012
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Ementa:
Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
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Projeto de lei 559/2012
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Ementa:
Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.
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Projeto de lei 769/2012
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Deliberado
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Ementa:
Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 70/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico ou unidade médica móvel em danceterias localizadas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 99/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde.
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Projeto de lei 276/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR.
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Votos:
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Projeto de lei 419/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, com emenda ora apresentada
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Votos:
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Projeto de lei 421/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 556/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento pró-escolar, através de linha de crédito especial junto ao Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., para aquisição de veículos de transporte escolar urbano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 566/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 603/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada pré-sal e autoriza a criação do Fundo Estadual Social do Petróleo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 632/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 748/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do "Sistema Estadual de Internet Sem Fio (Wi-Fi)" nas escolas públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 753/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 866/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do "Programa Cadeira de Rodas Motorizada", destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 891/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose.
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Projeto de lei 923/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Samba". Parecer nº 108, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 927/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 114/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 202/2014
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica.
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Projeto de lei 259/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado.
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Projeto de lei 279/2014
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Distrito de Itaim Paulista, Zona Leste do Município de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 291/2014
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Marco da Paz".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 519/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 599/2014
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Rede de Cuidados Paliativos na Saúde Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 8/2014
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Deliberado
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Ementa:
Cria o programa cultural "Sessão de Cinema na ALESP".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Processo de Contas 3045/2014
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2013.
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Processo de Contrato 6965/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1308/2013 - TC-041013/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Engetal Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 3313/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 496/2014 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Massafera Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4147/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 590/2014 - TC-0033679/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Fundação Carlos Chagas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 4613/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 2117/2014 - TC-10983/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 4787/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER - 1969/2014 - TC-042014/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Suprimento e Manutenção de Obras e a empresa Construtora Via Leste Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 5884/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CSEB 1327/2014 - TC-015124/026/05 - Julgou irregulares os Termos de Aditamento ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 11/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC - 041308/026/07, que julgou irregulares o Pregão Eletrônico RJJ nº 9.051/07 e o Contrato, de idêntica numeração, firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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