Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 330 / 2013
Ementa Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
Data de Publicação 28/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Campos Tito
Apoiador(es)
Indexadores ASSINANTE, ASSINATURA, COMPENSAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, INTERNET, SERVIÇO, SERVIÇO INTERROMPIDO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 28/05/2013
29/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2013 Pauta de 5ª sessão.
11/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/06/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
03/07/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
26/09/2013 Devolvido da vista
09/10/2013 Concedida vista ao Deputado André Soares
03/02/2015 Devolvido da vista
03/02/2015 Recebido do Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
13/02/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
15/06/2015 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/06/2015 Concedida vista ao Deputado André Soares
16/05/2018 Devolvido da vista
28/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
07/12/2018 Publicados os Pareceres: nº 1334, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 1335, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (D.A. págs. 6 e 7)
07/12/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/07/2013 1334 / 2018 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/06/2015 1335 / 2018 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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