Projeto de Lei n° 410, de 2013 ( PL 410 / 13 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	410 / 2013
Ementa	Dispõe sobre a isenção do ICMS sobre o óleo diesel , previsto no inciso VI do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, adquirido pelas revendedoras de combustível e destinado ao transporte coletivo nas cidades com população acima de 50.000 habitantes.
Data de Publicação	26/06/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, COMBUSTÍVEL, DIESEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.042

Data	Descrição
26/06/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/06/2013
27/06/2013	Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013	Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013	Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013	Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013	Pauta de 5ª sessão.
06/08/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013	Entrada na CCJR.
08/08/2013	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor.
03/10/2013	Publicado requerimento do autor, solicitando retirada de proposição. (DA. pág. 27)
15/10/2013	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", da XIv CRI, Arquive-se DA (p. 27 )
25/10/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.042

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