| 07/08/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 07/08/2013 |
| 08/08/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/08/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/08/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/08/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/08/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/08/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. |
| 19/08/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 21/08/2013 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 01/11/2013 |
Recebido com voto do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 13/11/2013 |
Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato |
| 09/12/2013 |
Devolvido da vista |
| 11/12/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário |
| 14/12/2013 |
Publicado parecer nº 2228, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 25) |
| 14/12/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
| 19/03/2015 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIV CRI. (DA p. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |