Documento |
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Número Legislativo |
0001
/ 1989
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Transformado em Norma |
Emenda Constitucional
nº 1
/ 1990
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 126 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos ocupantes de cargo em comissão o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores.
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Data de Publicação |
19/12/1989
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Luiz Furlan
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CARGO EM COMISSÃO, PREVIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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