Emenda Constitucional n° 1, de 20/12/1990 ( Emenda Constitucional 1/1990 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990

Projeto/Autoria	PEC 1/1989 - Luiz Furlan
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 21/12/1990, p.54
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Declarada Inconstitucional
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	Administração pública / Servidor público / Cargo em comissão / Aposentadoria

Questionamentos de Constitucionalidade

ADIN - STF n° 582 de 12/09/1991

Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado
Objeto: Constituição do Estado de São Paulo, § 8º do art. 126, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990.
Liminar: Em 19/09/1991, foi deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do § 8º do artigo 126 da C.E.
Resultado final: Em 17/06/1999, julgou-se procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E., introduzida pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990.

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