| Ementa |
A Mesa da ALESP, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo: § 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores. |
| Projeto/Autor | PEC 1/1989 - Luiz Furlan |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/12/1990, p.54 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
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| Situação Atual | Declarada Inconstitucional |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | CARGO EM COMISSÃO / APOSENTADORIA |
Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado
Objeto: Constituição do Estado de São Paulo, § 8º do art. 126, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990.
Liminar: Em 19/09/1991, foi deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do § 8º do artigo 126 da C.E.
Resultado final: Em 17/06/1999, julgou-se procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E., introduzida pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990.