Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990

Ementa A Mesa da ALESP, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo:

§ 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores.
Projeto/Autor PEC 1/1989 - Luiz Furlan
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1990, p.54
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CARGO EM COMISSÃO / APOSENTADORIA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 582 de 12/09/1991

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado
    Objeto: Constituição do Estado de São Paulo, § 8º do art. 126, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990.
    Liminar: Em 19/09/1991, foi deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do § 8º do artigo 126 da C.E.
    Resultado final: Em 17/06/1999, julgou-se procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E., introduzida pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990.