| 22/08/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 22/08/2013 |
| 23/08/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/08/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/09/2013 |
Publicado despacho: Junte-se este Projeto de lei ao Projeto de lei nº 9/13
nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 28) |
| 04/09/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 9/2013. |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |