04/09/2013
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Autuado e Protocolado.
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04/09/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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06/09/2013
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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06/09/2013
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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13/12/2013
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Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo Indicação, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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18/12/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Indicação
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04/02/2014
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Publicado parecer nº nº 1, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo indicação. (DA. pág. 24)
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07/02/2014
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Publicado a indicação nº 17/2014. (DA. pág. 11)
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