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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 17 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 17 / 2014
Ementa Parecer 01/14 sobre Proc. RGL 6269/13 - Indica ao Sr.Governador à elaboração de Projeto de Lei Complementar com o objetivo de criar o cargo de Promotor de Justiça Especializado em Direito e Defesa dos Animais.
Data de Publicação 06/02/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO EM DIREITO E DEFESA DOS ANIMAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.078

Tramitação

Data Descrição
06/02/2014 Publicado no Diário da Assembleia
09/10/2014 Publicado Ofício nº 2044/2014, do Gabinete da Casa Civil do Estado, manifestando-se sobre esta propositura (DA.pg. 16).
17/11/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.078
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