Etapa Atual |
Último andamento
13/11/1974 -
Parecer CCJ 1314/74 ¿ Aprovado; Parecer CSC 1315/74 ¿ Aprovado; Parecer CFO 1316/74 ¿ Aprovado; Parecer CCJ 1424/74 ¿ Aprovado com emendas 4, 5 e 8; Parecer CSC 1425/74 ¿ Aprovado; Parecer CFO 1426/74 ¿ Aprovado; Autógrafo - decurso; LEI n. 500, de 13/11/1974
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