| 10/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 10/10/2013 |
| 11/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/10/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 18/10/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 23/10/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 05/02/2014 |
Devolvido sem voto |
| 06/02/2014 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 12/02/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 717/2013 ao PL 1179/2011 |
| 19/02/2014 |
Aprovada a cota do Deputado Fernando Capez, propondo juntada do PL 717/2013 ao PL 1179/2011 |
| 26/02/2014 |
Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 717/2013 ao Projeto de Lei nº 1179/2011 nos termos do artigo do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 25) |
| 26/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 1179/2011. |
| 10/03/2015 |
Publicado parecer nº 245, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 1179, de 2011, ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 717, de 2013, propondo redação final. (DA. pág. 19 ) |