| 27/09/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 03/10/2013 |
Encaminhado à Presidência da República o Ofício SGP nº 5570/2013. |
| 04/02/2014 |
Publicado nº 1466/2013, Ministério das Cidades, encaminha resposta à Indicação. (DA. pág. 18). |
| 12/03/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.059 |