| Documento |
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| Número Legislativo |
279
/ 1973
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| Ementa |
Concede remissão de débitos, cancelamento e parcelamento de multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e do imposto de vendas e consignações
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| Data de Publicação |
14/08/1973
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ANISTIA FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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