| 03/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/10/2013 |
Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5690/2013. |
| 05/11/2013 |
Publicado ofício nº 486/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando resposta à referida Indicação. (DA. pág. 20) |
| 11/02/2014 |
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