24/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 24/10/2013 |
25/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
31/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/11/2013 |
Publicado despacho:Junte-se o projeto de lei nº 769/13 ao projeto de lei nº
492/12, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 51) |
07/11/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 492/2012. |
07/11/2013 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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12/02/2014 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 968/13 ao projeto de lei nº
492/12, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 769/13,
nos termos do artigo 179 da "XIV CRI".
(D.A. pág. 24) |