Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4294 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4294 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador providências no sentido de impedir a cobrança de multa para os contribuintes que fazem a opção pelo pagamento facultativo da taxa de serviços eletrônicos, conforme a Lei 11.602/03.
Data de Publicação 05/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONTRIBUINTE, MULTA, PAGAMENTO FACULTATIVO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.071

Tramitação

Data Descrição
05/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2014 Publicado ofício nº 390/2014,Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 18)
15/04/2014 Publicado ofício nº 390/2014,Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 18)
30/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.071
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