Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.602, de 22/12/2003

Ementa Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 1252/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2003, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE / PRODUTOR RURAL / ISENÇÃO

Alterações