| 01/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 07/11/2013 |
Encaminhado à Presidente da República, Ofício SGP nº 6160/2013. |
| 07/11/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.057 |
| 27/11/2013 |
Publicado ofício Nº 2021/2013, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Indicação. (DA. pág. 25) |