| 30/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 30/11/2013 |
| 03/12/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/12/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/12/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/12/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/12/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/12/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 11/12/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 12/12/2013 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 15/04/2014 |
Recebido com voto do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 29/04/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário |
| 06/05/2014 |
Publicado parecer nº 564, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário a proposição. (DA. págs. 23 e 24). |
| 06/05/2014 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |