Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 29/04/2014 |
| Legislatura | 17ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
|---|
| Afonso Lobato |
| Fernando Capez |
| Geraldo Cruz |
| José Bittencourt |
| Marco Aurélio de Souza |
| Marcos Zerbini |
| Maria Lúcia Amary |
| Vanessa Damo |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 807/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Dr. Onofre Silva Rosateli" ao acesso localizado no km 565+856m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Parecer nº 939, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 1003/2011 |
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| Ementa: Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância "ftalato" em seus produtos. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1004/2011 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância "ftalato" em seus produtos. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 1182/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues" ao viaduto localizado no km 463+630 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Parecer nº 1330, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável à aprovação do PL 1182, de 2011, na forma do substitutivo e contrário ao PL 643/2013 |
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Votos:
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| Projeto de lei 1183/2011 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunaha - SP 320, em Cosmorama. Parecer nº 933, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável aos Projetos de lei nº.s 1183/2011, 1210/2011 e 295/2013 |
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Votos:
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| Projeto de lei 702/2012 |
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| Ementa: Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 70/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico ou unidade médica móvel em danceterias localizadas no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 106/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Professor Naérson Miranda" à Escola Estadual em Bofete. Parecer nº 546, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final |
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Votos:
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| Projeto de lei 289/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Savério Favara Neto" à passarela localizada no km 275 da Rodovia Marechal Cândido Rondon (SP 300), localizada no Distrito de Aparecida, em São Manuel. Parecer nº 1334, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 678/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Antônio Thomaz Barbosa" ao viaduto localizado no km 223 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Parecer nº 1011, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 679/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 767/2013 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade e a autorização de eventos de artes marciais mistas - MMA, no Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 832/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Dr. Fauze Carlos" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes SP 160 (TA 14), km 54,6, com 127 metros de comprimento", em Cubatão. Parecer nº 1338, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 880/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "EDUCAÇÃO PARA TODOS". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Roque Barbiere, Propondo juntada ao PL 704, de 2013, por tratar de matéria análoga |
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Votos:
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| Projeto de lei 894/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Morro Agudo. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 907/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Exposição de Presépios", em Tapiratiba. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 908/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a instalação de portas móveis (giratórias) com detector de metais nas agências dos Correios e nas agências do Banco Postal da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como nas agências de correio franqueadas do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário |
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Votos:
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| Projeto de lei 929/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a priorização de vagas do Programa Emprega São Paulo para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 946/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Tufic Semi Cury" ao viaduto localizado no km 311+800 metros da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto. Parecer nº 474, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 954/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Etelvino Pulzatto" ao viaduto localizado no km 22+070 da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Parecer nº 944, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 955/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Osvaldo Moterani - Badu" à rotatória localizada no km 17,7 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, em Birigui. Parecer nº 945, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 966/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 971/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPDPTEA) no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Geraldo Cruz, propondo juntada do PL 971/2013 ao PL 214/2013 |
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Votos:
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| Projeto de lei 1001/2013 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e o registro no caixa em todo o Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 6/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 7/2014 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 30/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 50/2014 |
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| Ementa: Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. Parecer nº 1062, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 54/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Moacyr Berwerth Júnior" ao viaduto ferroviário localizado no km 73+967 da Rodovia Antonio Machado Sant'ana - SP 255, em Araraquara. Parecer nº 946, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 57/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 58/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 66/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 112/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 117/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui o "Dia de Conscientização da Fibromialgia". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 138/2014 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 140/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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| Projeto de lei 141/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Prof. Urias Braga Costa" à Escola Estadual do Jardim Morumbi, em Araraquara. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 145/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza a criação de clínica de recuperação para dependentes químicos em Birigui. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 150/2014 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 152/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Reconhece no âmbito do Estado de São Paulo a profissão de adestrador de cães. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 158/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Restringe a venda de material e equipamento odontológico no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda |
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Votos:
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| Projeto de lei 161/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação da Paixão de Cristo" em Santa Cruz do Rio Pardo. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 166/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Confere aos municípios onde tenham nascido ou radicado atletas que vierem a conquistar medalhas em Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos o título de "Cidades Olímpicas". | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 167/2014 |
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| Ementa: Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 168/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 173/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Professora Neusa Garrido Brusco Gonzales" à Escola Estadual da Vila Albertina, em Campos do Jordão. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 175/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Campinas. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 176/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Guarulhos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 177/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de São Paulo. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 178/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre o ensino de conteúdos relacionados à Cidadania nas instituições de ensino do Estado. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 183/2014 |
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| Ementa: Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 186/2014 |
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| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 188/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barueri. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 189/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Biritiba Mirim. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 190/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caieiras. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 191/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajamar. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 192/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Carapicuíba. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 193/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cotia. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 194/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Diadema. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 197/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Obriga as empresas de transporte rodoviário a encaminhar a lista de passageiros ao Comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 198/2014 |
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| Ementa: Dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. Parecer nº 893, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 202/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 203/2014 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 206/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Carmen Codo Jacomini" à Escola Estadual do Bairro Jardim Parque Jequitibás, em Santa Gertrudes. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 207/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embu das Artes. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 208/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Embu-Guaçu. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 209/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Franco da Rocha. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 210/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Francisco Morato. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 211/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ferraz de Vasconcelos. | |||||||||||||||||
| Projeto de lei 212/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guararema. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 232/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Juquitiba. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 233/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mairiporã. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 244/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santo André. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 252/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Lourenço da Serra. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 253/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Suzano. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 254/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taboão da Serra. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 4/2014 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para a valorização de alimentação natural nas refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades estaduais do Sistema Único de Saúde. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei Complementar 11/2014 |
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| Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 2008. | |||||||||||||||||
| Projeto de decreto legislativo 9/2013 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013. | |||||||||||||||||
| Projeto de decreto legislativo 18/2013 |
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| Ementa: Susta os efeitos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.327, de 2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta. | |||||||||||||||||
| Processo Legislativo 8517/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Documentação da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, solicitando informações acerca da situação processual que visa a elevação daquele município à condição de Comarca. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Processo Legislativo 9230/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Encaminha cópia da Moção nº. 211 de 2013, apelando para implantação de um Segundo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas daquele município. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo Indicação |
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Votos:
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| Processo Legislativo 9231/2013 | Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Encaminha os extratos e decisões proferidas naquele conselho, referentes à 14ª e 15ª Sessões Ordinárias. | |||||||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo arquivamento dos autos |
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Votos:
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| Projeto de lei 288/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação da Orquestra de Viola Caipira Matutos da Mantiqueira", em Joanópolis. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 752/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Deficientes - AMDE", em Sorocaba. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 248/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "ABRASA - Instituto Brasileiro de Assistência Social", na Capital. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 663/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara utilidade pública o "Instituto Bem Querer Para Sustentabilidade Comunitária", em Sumaré. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 728/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Mensageiros da Luz - Paralisia Cerebral", em Santos. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 883/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade São Sebastião - Santa Casa de Misericórida de Salto Grande", naquele Município. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 914/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "A.A.A.P. Associação Antialcoólica de Pirangi", naquele Município. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 936/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "ONG Vanguarda da Esperança", em Atibaia. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 953/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Hortolândia - SAH", naquele Município. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 959/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "ACESA Capuava - Associação Cultural, Educacional, Social e Assistencial Capuava", em Valinhos. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1019/2013 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||
| Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Valorizando a Vida", em Franco da Rocha. | |||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1629/2015 | Não Deliberado | ||||||||||||||||
| Ementa: Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. | |||||||||||||||||
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