Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
17
/ 2014
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Ementa |
Parecer 01/14 sobre Proc. RGL 6269/13 - Indica ao Sr.Governador à elaboração de Projeto de Lei Complementar com o objetivo de criar o cargo de Promotor de Justiça Especializado em Direito e Defesa dos Animais.
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Data de Publicação |
06/02/2014
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO EM DIREITO E DEFESA DOS ANIMAIS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/11/2014 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.078
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