| 07/11/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/11/2001 |
Protocolado Ofício SGP nº 9005/01, junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando esta Indicação |
| 20/12/2002 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 14717/2002) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.074 |