| Documento |
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| Número Legislativo |
1789
/ 2001
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| Ementa |
Parecer nº 1439/2001 s/Proc.RGL.nº 05508/2000 Indica ao Sr.Governador a alteração dos dispositivos da Lei de Proteção de Mananciais que impedem a instalação de energia elétrica, de modo particularizado, em residências construídas dentro de um mesmo lote de terreno.
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| Data de Publicação |
09/11/2001
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
5508
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2000
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| Indexadores |
ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, LOTE, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RESIDÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/11/2001 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.72 .
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