Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0746 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0746 / 2001
Ementa Torna obrigatória a divulgação das probabilidades de ganho dos concorrentes, por parte das empresas que promovem concursos e sorteios.
Data de Publicação 08/11/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO, JOGOS DE AZAR, SORTEIO DE PRÊMIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Tramitação

Data Descrição
08/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
12/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
20/11/2001 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
28/11/2001 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
14/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
15/03/2002 Recebido com parecer do Relator, Favorável.
03/04/2002 Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002 Enviado à CDDC.
04/04/2002 Entrada na CDDC.
11/04/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
11/04/2002 Enviado ao Deputado.
08/05/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
09/05/2002 Recebido com o parecer favorável do relator da CDDC.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Souza Santos.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
21/05/2003 Recebido com o parecer favorável.
29/05/2003 Aprovado o parecer.
29/05/2003 Enviado ao STAM.
03/06/2003 Publicados os pareceres nºs: 461/2003, da CCJ e 462/2003, da CDDC ambos favorávies ao PL. (D.A. pág. 12).
03/06/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
461 / 2003 favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
462 / 2003 favorável Souza Santos Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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