| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1082
/ 2014
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração do artigo 35 do Decreto-Lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar, no sentido de garantir que todos policiais militares inválidos ou incapacitados serão reformados com qualquer tempo de serviço e perceberão os vencimentos e vantagens integrais do último posto ou graduação da classe militar a que pertenciam.
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| Data de Publicação |
25/04/2014
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Welson Gasparini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, INVALIDEZ, POLICIAL MILITAR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/08/2014 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.074
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