Decreto-Lei nº 260, de 29/05/1970 ( Decreto-Lei 260/1970 )

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Decreto-Lei nº 260, de 29/05/1970

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Atualizado

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 30/05/1970, p.10

Retificação - Poder Executivo de 06/06/1970, p.3

Temas

Palavras-chave

Aposentadoria | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Servidor |

expand_more Alterações

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 58 - I - Altera o artigo 25 e o "caput" e o item 2 do § 2º do artigo 26-A do Decreto-lei nº 260, de 1970 (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei Complementar nº 1.305, de 20/09/2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970 (DOE-I 21/09/2017, p. 1) (DOE-I, 21/09/2017, p.1)

Lei Complementar nº 1.303, de 01/09/2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, e da Lei Complementar n° 1.224, de 2013 (DOE-I 02/09/2017, p. 1) (DOE-I, 02/09/2017, p.1)

Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007

Artigo 13 - Altera os incisos I e II do artigo 7.º do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE-I 07/07/2007, p.1) (DOE-I, 07/07/2007, p.1)

Lei nº 8.992, de 23/12/1994

Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 17; II - o artigo 28, ambos do Decreto-Lei n. 260/1970 (DOE 24/12/1994, p.4) (DOE-I, 24/12/1994, p.4)

Lei nº 7.642, de 20/12/1991

Artigo 1.º - Altera o artigo 19 do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE-I 21/12/1991, p.2) (Poder Executivo, 21/12/1991, p.2)

Lei nº 3.489, de 03/09/1982

Artigo 1.º - Altera o inciso XIV do artigo 5.º do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE 04/09/1982, p.3) (Poder Executivo, 04/09/1982, p.3)

Lei nº 3.404, de 16/06/1982

Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 12; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso IX ao artigo 18, ambos do Decreto-lei n. 260/1970 (DOE 17/06/1982, p.4) (Poder Executivo, 17/06/1982, p.4)

expand_more Correlatas

Decreto nº 52.833, de 24/03/2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6) (DOE-I, 25/03/2008, p.3)

Lei nº 6.598, de 30/11/1989

Artigo 1.º - Os 2ºs Sargentos e 3ºs Sargentos da Polícia Militar que, em 09/04/1970, estavam no serviço ativo da Corporação e que foram reformados compulsoriamente por exercerem cargos eletivos, nos termos da alínea "e" do inciso II do artigo 29 do Decreto-lei n. 260/1970, terão seus títulos apostilados, respectivamente, no posto de 2º Tenente (DOE 01/12/1989) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.11)

Lei nº 561, de 03/12/1974

Fixa idade-limite para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica (DOE 04/12/1974) (Poder Executivo, 04/12/1974, p.5)

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