| 03/06/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 03/06/2014 |
| 04/06/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/06/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/06/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/06/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/06/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/06/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
| 16/06/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 26/06/2014 |
Distribuído à Deputada Vanessa Damo. |
| 10/03/2015 |
Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (D.A, pág. 23). |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.098 |