Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1227 /2014
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
1227 / 2014
Ementa
Indica ao Sr.Governador a ampliação do prazo para o recolhimento do ITCMD, para além dos trinta dias previstos pelo artigo 17 da
Lei Estadual nº 10.705/00
.
Data de Publicação
14/05/2014
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/07/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073
Tramitação
Data
Descrição
14/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia
04/07/2014
Publicado ofício nº 904/2014, Governo Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida indicação. (DA. pág. 11)
18/07/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.073
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