| 12/05/2014 |
Autuado do Processo RGL 380/2014 |
| 13/05/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 15/05/2014 |
Encaminhado à Presidência da República, Ofício SGP nº 2942/2014. |
| 05/08/2014 |
Publicado Ofício nº 4041/14, do Ministério das Comunicações, encaminhando resposta à esta Indicação.(DA pg.17) |
| 03/11/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.077 |