| 10/05/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/05/2014 |
| 13/05/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/05/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/05/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/05/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/05/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/05/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 23/05/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 28/05/2014 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 04/08/2014 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 29/10/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
| 18/11/2014 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 26/11/2014 |
Distribuído ao Deputado Osvaldo Verginio |
| 11/03/2015 |
Devolvido sem voto |
| 08/05/2015 |
Distribuído ao Deputado Ed Thomas |
| 21/05/2015 |
Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 09/06/2015 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Orlando Morando |
| 23/06/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ed Thomas, favorável |
| 24/06/2015 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
| 12/08/2015 |
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima |
| 10/12/2015 |
Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
| 24/02/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável |
| 27/02/2016 |
Publicados os Pareceres: nº 267, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 268, de 2016, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição e nº 269, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. págs. 13 e 14) |
| 27/02/2016 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 14/06/2017 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14) |
| 03/05/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |