Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 878 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 878 / 2014
Ementa Obriga os fabricantes de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos semelhantes a fornecer aos clientes por meio de suas assistências técnicas o serviço de "root".
Data de Publicação 19/06/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CLIENTE, CONSUMIDOR, DESINSTALAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/06/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 19/06/2014
25/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2014 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2014 Pauta de 4ª sessão.
01/07/2014 Pauta de 5ª sessão.
03/07/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/09/2014 Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2014 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
12/12/2014 Devolvido da vista
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto com emenda
13/02/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015 Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
21/08/2015 Recebido com voto do relator Adilson Rossi favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adilson Rossi, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
29/08/2015 Publicados Pareceres: nº 895, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda ora apresentada e nº 896, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição e à emenda da apresentada Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 11)
29/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2014 895 / 2015 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/08/2015 896 / 2015 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR Adilson Rossi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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