| 16/06/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 16/06/2014 |
| 27/06/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/06/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/07/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/07/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/07/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 05/08/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 07/08/2014 |
Distribuído à Deputada Vanessa Damo. |
| 28/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13). |
| 19/10/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 1040/2015, para fins de instrução. |