| 28/06/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/06/2014 |
| 01/07/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/07/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/07/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/08/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 27/08/2014 |
Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 27/02/2015 |
Publicado o Requerimento da Autora solicitando designação de Relator Especial. DA (p. 9 ) |
| 04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do 177 do Regimento Interno. (DA. pág. 15) |
| 26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.002 |
| 26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |