| 28/06/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/06/2014 |
| 01/07/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/07/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/07/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/08/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/08/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/08/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 11/04/2015 |
Publicado despacho; arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 9) |
| 13/04/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 362/2015, para fins de instrução. |
| 13/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 362/2015. |
| 13/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 362/2015. |