Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0614 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0614 / 1997
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas pelos policiais militares do Estado.
Data de Publicação 07/10/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores COLETE À PROVA DE BALA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161

Tramitação

Data Descrição
07/10/1997 Publicado no Diário Oficial
08/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
14/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
15/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2295)
21/10/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2816)
22/10/1997 Entrada na CCJ
28/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
01/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
03/12/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira
03/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (3481)
12/12/1997 Entrada na CSP
09/04/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
15/04/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
22/04/1998 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Afanásio Jazadji
22/04/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (697)
05/05/1998 Presidente solicita devolução
15/07/1998 RESTAURADO
16/07/1998 Recebido do DOL para retomar tramitação (s/nº)
16/07/1998 Enviado ao Departamento de Comissões (1139)
23/07/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial pela CSP
04/08/1998 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Conte Lopes
12/08/1998 Entrada na CFO
24/09/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
25/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
14/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (001)
15/10/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Edmir Chedid
26/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
30/10/1998 Publicados os Pareceres nºs 1561 e 1562, de 1998, de Relatores Especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputado Duarte Nogueira) e Segurança Pública (Conte Lopes), respectivamente, ambos favoráveis; e o Parecer nº 1563/98, de Relator Especial (Deputado Aldo Demarchi) pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável com emenda (DA p. 26)
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 305/2005 ao PL nº 501/1999 e ambos ao PL nº 614/1997, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
08/02/2006 Anexado o Projeto de lei 0501/1999.
08/02/2006 Anexado o Projeto de lei 305/2005.
27/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 305/05 dos PLs nº 614/97 e do PL n] 501/99 (DA p. 35)
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 35)
10/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 305/2005.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/1998 1561 / 1998 favorável Duarte Nogueira Comissão de Constituição e Justiça    
30/10/1998 1562 / 1998 favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública      
26/10/1998 1563 / 1998 favorável Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. de Tramitação 050037 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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