Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 615 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 615 / 1997
Ementa Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Poder Executivo, das despesas realizadas pelos municípios na prestação de serviço às escolas de ensino fundamental de rede estadual.
Data de Publicação 07/10/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, MUNICÍPIO, PAVIMENTAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/10/1997 Publicado no Diário Oficial p.
08/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
14/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
15/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2295)
29/10/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, C.E. - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2891)
29/10/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/1997 Publicado requerimento formulado pelo autor solicitando tramitação de urgência para a propositura
05/11/1997 77ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
11/11/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
17/11/1997 Designada Relatora Especial a Deputada Beatriz Pardi
17/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa à relatora designada (3233)
19/11/1997 Entrada na Comissão de Educação
25/11/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Educação
26/11/1997 Designado Relator Especial o Deputado Luiz Carlos da Silva
26/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3373)
27/11/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/12/1997 Designado Relator Especial o Deputado Rui Falcão
03/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3481)
08/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (s/nº)
08/12/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3532)
09/12/1997 Publicados os Pareceres nºs 2713, 2714 e 2715, de 1997, todos de Relator Especial em substituição às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
12/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/1997 2713 / 1997 favorável Beatriz Pardi Comissão de Constituição e Justiça      
04/12/1997 2714 / 1997 favorável Luiz Carlos da Silva Comissão de Educação   (não existe documento)
09/12/1997 2715 / 1997 favorável Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/1999 Req. de Tramitação 049840 Elói Pietá  
2 01/11/1997 Req. Urgência 025863 José Baccarin
Total: 2 ocorrência(s)
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