| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1875
/ 2014
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei Estadual 2.831/1981, que obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia.
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| Data de Publicação |
02/09/2014
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Beto Trícoli
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DELEGACIA DE POLÍCIA, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/02/2016 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.163
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