Lei nº 2.831, de 12/05/1981 ( Lei 2831/1981 )
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Lei nº 2.831, de 12/05/1981
PL 524/1979 / Nodeci Nogueira |

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Ementa com a redação dada pela publicação no Diário Oficial - Poder Executivo de 23/05/1981, p. 4.
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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