Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1875
/ 2014
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei Estadual 2.831/1981, que obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia.
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Data de Publicação |
02/09/2014
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Beto Trícoli
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARTAZ, DELEGACIA DE POLÍCIA, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROCON, TELEFONE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/02/2016 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.163
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